Resolução nº 5, de 04 de março de 1993
Art. 1º.
Fica regularizada a Resolução nº 007/92 de 18 de Maio de 1.992 que "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", nos termos da Emenda à Lei Orgânica do Municipio de Iguape nº 001, de 15 de Fevereiro de 1.993, promulgada em 02 de Março de 1.993, e publicada no Caderno C-12-CLASSIFICADOS de Quarta-feira, 03 de Março de 1.993, do Editorial "A TRIBUNA".
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execuçao da presente Resolução, ocorrerão por conta das verbas consignadas do Orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.