Lei Ordinária nº 1.366, de 28 de junho de 1994
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 20 de Junho de 1.994, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica denominado "Prefeito Carlos Fausto Ribeiro", o Paço Municipal da Estância Balneária de Iguape, sito à Rua XV de Novembro nº 272, neste Município e Comarca de Iguape, Estado de São Paulo.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.