Resolução nº 6, de 04 de março de 1993
Art. 1º.
Fica regularizada a Resolução nº 018/92 de 17 de Dezembro de 1.992 que "DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO E CRIAÇÃO D CARGO NO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", nos termos da Emenda à Lei Orgânica do Municipio de Iguape nº 001, de 15 de Fevereiro de 1.993, promulgada em 02 de Março de 1.993, e publicada no Caderno C-12-CLASSIFICADOS de Quarta-feira, 03 de Março de 1.993, do Editorial "A TRIBUNA".
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execuçao da presente Resolução, ocorrerão por conta das verbas consignadas do Orçamento vigente suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.