Decreto Legislativo nº 2.436, de 24 de junho de 2013
JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Iguape, nos termos do artigo 7°. do Decreto Federal nº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e na Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de Defesa Civil.
Considerando a situação anormal, de emergência. em razão de deslizamento causado por erosão e desbarrancamento, que afeta o trecho da Estrada Municipal Igu - 245, que liga o Bairro do Jairê à sede do Município de lguape, e dá outras providências;
considerando o tempo indeterminado de duração do evento e a evolução do mesmo, do qual decorrem danos e prejuízos à população:
DECRETA:
Fica declarada a existência de situação anormal provocada por desastre e caracterizada como de emergência, em razão de deslizamento causado por erosão e desbarrancamento, que afeta o trecho da Estrada Municipal Igu - 245, no trecho que liga o Bairro do Jairê à sede do Município de Iguape.
A situação de anormalidade de que trata o presente Decreto, é válida apenas para a área deste Município, definida e comprovadamente afetada pelo desastre, conforme definida em documemõs e Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN, bem como Mapa ou croqui, anexos ao presente Decreto.
As despesas decorrentes da execução do presente Decreto, correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.