Resolução nº 11, de 14 de junho de 1993

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

11

1993

14 de Junho de 1993

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVI­MENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVI­MENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OU­TRAS PROVIDÊNCIAS. 

    O cidadão OZIAS ALVES PEREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara Municipal, aprovou e ele promulga a seguinte:

    RESOLUÇÃO:

      Art. 1º. 

      Fica criado no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Iguape, 01 (hum) Cargo de Provimento em Comissão de ANALISTA DE SISTEMA, que passará a fazer parte integrante na Tabela do Artigo 1º da Resolução nº 001/92, de 24 de Janeiro de 1.992, com a seguinte redação:

      Nº DE ORDEMQUANTIDADECARGOPADRÃO
      1201ANALISTA DE SISTEMA67
        § 1º 

        A carga horária será de 20 (vinte) horas semanais.

          § 2º 

          O cargo criando no "caput" deste Artigo, será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Iguape.

            § 3º 

            Os valores salariais do Cargo criado no "caput" deste Artigo, correponde aos valores da Tabela de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Iguape.

              Art. 2º. 

              A despesas decorrentes da execução da presente Resolução, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

                Art. 3º. 

                Revogam-se as disposições em contrário.

                  Art. 4º. 

                  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

                     

                    GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 17 DE JUNHO DE 1.993.

                     

                    OZIAS ALVES PEREIRA
                    PRESIDENTE