Resolução nº 6, de 25 de abril de 1994
Art. 1º.
Fica denegado o recurso interposto pelo Vereador Virgílio Roberto de Lima que não se conformou "com o resultado da votação sobre o requerimento apresentado verbalmente pelo Vereador Alencar Neves Gato, quando ao pedido de vista dos autos encaminhados pala Comissão Especial de Inquérito -CEI".
Art. 2º.
Fica integralmente mantida a decisão do Presidente com respeito à matéria tratada no artigo anterior.
Art. 3º.
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.