Decreto Legislativo nº 2.501, de 10 de outubro de 2014

Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de Iguape, medindo 257,86m2 (duzentos e cinquenta e sete metros quadrados e oitenta e seis centímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, necessário à instalação e funcionamento da Estação Elevatória de Esgotos, imóvel esse com as medidas e confrontações constantes da planta ERBE 4518/13-R1 e respectivo memorial descritivo, que assim se identifica.

                                      D E S C R I Ç Ã O   P E R I M É T R I C A

Cadastro: 4328/096                                          Desenho Final: ERBE 4518/13-R1
Nome: luvanir Gangeme - Ocupante               Área: 257,86 m

Área: ( 1 - 2 - 3 - 4 - 1 ) = 257,86m2 
Parte de um terreno, denominado lote 128 da Quadra 326, do Loteamento Bairro Barra do Ribeira, situados no município e comarca de Iguape-SP, representada no desenho Sabesp ERBE 4518/13-R1, medindo: 10,00m de frente para a Rua Presidente Bernardes; 26,25m da frente aos fundos confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o lote com a Rua Franks Mendes e do lado esquerdo com lote 138 e 10,00m nos fundos confrontando com lote 92, encerrando uma área de 257,86m2.

Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.° 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela Lei n.° 2.786, de 21 de Maio de 1.956.

As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.