Decreto Legislativo nº 2.503, de 10 de outubro de 2014

Fica declarado de utilidade pública, para fins de DESAPROPRIAÇÃO pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, o imóvel abaixo caracterizado, situado neste município de Iguape, medindo 298,60m² (duzentos e noventa e oito metros quadrados e sessenta centímetros quadrados) e respectivas benfeitorias, necessário à instalação e funcionamento da Estação Elevatória de Esgotos, imóvel esse com as medidas e confrontações constantes da planta ERBE 4519/13-R1 e respectivo memorial descritivo, que assim se identifica.

D E S C R I Ç Ã O    P E R I M É T R I C A

Cadastro: 4328/095                Desenho Final: ERBE 4519/13-R1

Nome: Clovis Scalet - Ocupante Área:                298,60m²

Área: ( 1 - 2 - 3 - 4 - 1 ) = 298,60m²
Parte de um terreno, denominado lote 352 da Quadra 348, no lugar denominado Barra do Ribeira,
situados no município e comarca de Iguape-SP, representada no desenho Sabesp ERBE 4519/13-
R1, medindo; 10,00m de frente para a Rua Combatentes de 1932; 30,00m da frente aos fundos
confrontando do lado direito de quem da referida rua olha para o lote com o lote 342 e do lado
esquerdo com lote 362 e 10,00m nos fundos confrontando com lote 100, encerrando uma área de
298,60m².

Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterando pela Lei n.º 2.786, de 21 de Maio de 1.956.

As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.