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Decreto Legislativo nº 2.528, de 11 de maio de 2015

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2528

2015

11 de Maio de 2015

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

    OAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 82.000,00 ( oitenta e dois  mil reais), para suporte da dotação orçamentária a seguir especificada, nos termos da Lei Municipal nº 2.227, de 09 de janeiro de 2015.

      02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS E MEIO AMBIENTE 
      02.261  – AÇÃO JUDICIÁRIA 
      0007 – SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
      2431 – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTAC. DO FORUM DA COMARCA 
      DE IGUAPE 
      DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.000 
      R$ 82.000,00 

        Art. 2º. 

        O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo Artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária:

        02.04.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVICOS E MEIO AMBIENTE 20.601  – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO ANIMAL
        0041 – AGRICULTURA E PESCA
        2158 – PROGRAMA MELHORAMENTO REBANHO
        4.4.90.00.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
        DESTINACAO DE RECURSOS: 01.110.00
        TRANSPOSIÇÃO DE VALOR - R$ 82.000,00

          Art. 3º. 

          Fica incluída nos anexos que dispõe sobre o PPA Plano Plurianual 2014/2017 e LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014 , a seguinte Ação e Meta:

          PROGRAMA: 0007 – SERVIÇOS DE UTILIDDAE PUBLICA
          AÇÃO: 2431  – AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTAC. DO  FORUM       DA COMARCA DE IGUAPE 
          UNIDADE EXECUTORA: 02.04.00 
          FUNCAO DE GOVERNO: 02.261 
          TIPO DE OPERACAO: 02 Inclusão  
          Exercício de 2014: R$ 82.000,00 
          Custo Financeiro Total Estimado para o exercício: R$ 82.000,00 
          Objetivos: 
          Cooperação de assistência a população no âmbito do Poder Judiciário. Justificativa: 
          Dotar o município de ampla infra-estrutura  e comodidade aos que procuram        o Poder Judiciário. 
          META FISICA: 
          INDICADOR: 392 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO ESTACIOANMENTO DO FORUM DA COMARCA DE IGUAPE  
          Unidade de Medida: Meses 
          Meta futura: 1

            Art. 4º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 09 de fevereiro de 2015.

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE
              ESTÂNCIA BALNEARIA, EM 11 DE MAIO DE 2015.

              JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
              PREFEITO MUNICIPAL