Decreto Legislativo nº 2.529, de 11 de maio de 2015

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas, de que trata a Lei Municipal nº 2.231, de 27 de março de 2015.

02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361 –  ENSINO FUNDAMENTAL  
0075 –  MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2026 –  MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.36.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 
R$ 80.000,00

02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361 –  ENSINO FUNDAMENTAL  
0075 –  MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
2026 –  MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 
R$ 100.000,00

O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional, de que trata o artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária:

02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL 
12.361 –  ENSINO FUNDAMENTAL  
0075 –  MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2026 –  MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO DESTINACAO DE RECURSOS: 05.000.00 
R$ 180.000,00

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.