SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO, Prefeito do Município de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial - Lei Orçamentária Anual 2015 - na importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para suporte das dotações orçamentárias a seguir especificadas:

02.09.00 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361 –ENSINO FUNDAMENTAL
0075 –MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
1096 –VEICULO
4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE DESTINACAO DE RECURSOS: 01.000.00
R$ 300.000,00

Art. 2º.

O recurso necessário para cobertura do Crédito Adicional aberto pelo Artigo 1.º será realizado através de transposição de valores da seguinte dotação orçamentária:

02.02.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122– ADMINISTRAÇÃO GERAL
0003– ADMINISTRAÇÃO GERAL
2004 –COORDENÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO
3.3.90.39.00 – SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DESTINACAO DE RECURSOS: 01.000.00
R$ 300.000,00

Art. 3º.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de março de 2015.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO DO MUNICIPO DE IGUAPE
ESTÃNCIA BALNEARIA, EM 08 DE JUNHO DE 2015.

Decreto Legislativo nº 2.535, de 08 de junho de 2015