Resolução nº 9, de 31 de outubro de 2017
Fica autorizada a concessão de cestas básicas as servidoras municipais, Valderice de Souza Alves e Karimy de Ramos, contratadas na qualidade de recepcionista pela Prefeitura Municipal de lguape, cujo foram cedidas para prestar serviços a Câmara Municipal de lguape, conforme Termo de Cessão Pessoal e Contratos nº 201/2017 e 203/2017.
O presente projeto visa, ainda, autorizar a Câmara Municipal de lguape a realizar despesas para a aquisição das cestas básicas aos servidores acima mencionados, adequando-os a respectiva Resolução nº 06 de 10 de setembro de 2013.
O referido benefício ficará condicionado à duração do contrato de cessão de pessoal celebrado entre a Prefeitura Municipal de lguape e a Câmara Municipal de lguape.
As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.