Resolução nº 11, de 21 de dezembro de 2017
Art. 1º.
Determina nova votação da Lei Orçamentária Anual cujo estima a receita e fixa a despesa do município de Iguape para o exercício financeiro de 2018, estabelecendo ainda, como precedente regimental, para efeito de aprovação pelo Douto Plenário desta Casa, a exigência de maioria absoluta dos membros desta Casa, de acordo com o respeitável parecer exarado pela respectiva Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da implantação desta Resolução correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.