SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.

EDUARDO DE LARA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no inciso IV, do artigo 26 da Lei Orgânica do Município, faz saber, que a Câmara Municipal em Sessão ordinária, realizada em 21 de março de 2022, aprovou por 09 (nove) votos, e eu promulgo a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Nos termos do artigo 29, inciso VI, da Constituição do Estado, a remuneração do Vereador da Câmara do Município de Iguape, para o exercício de 2025, é fixada em R$ 7.596,67 (sete mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos).

Parágrafo único

Além do subsídio tratado no “caput” deste artigo, o Vereador perceberá, conforme previsão em lei específica:

I –

décimo terceiro salário e eventual adiantamento;

II –

remuneração de férias, acrescida do terço constitucional;

III –

indenizações;

IV –

auxílio alimentação;

V –

vale refeição;

VI –

auxílio saúde;

VII –

prêmios ou bônus de produtividade;

VIII –

gratificação por participação em órgão deliberativo;

IX –

gratificação por tarefas especiais;

X –

salário família;

XI –

diárias para viagens.

Art. 2º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, EM 21 DE MARÇO DE 2022

EDUARDO DE LARA
PRESIDENTE

Resolução nº 3, de 21 de março de 2022