Lei Ordinária nº 1.506, de 04 de março de 1998
Art. 1º.
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, com prazo de vigência a partir de 02 de Janeiro, até 31 de Dezembro de 1998, tendo por objeto a ação compartilhada, visando a transferência de recursos do Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social, cuja finalidade é a descentralização da gestão das ações e serviços de assistência social do Município.
Art. 2º.
No processo de parceria para prestação de serviços de assistenciais, objeto do convênio, o Município assumira integralmente, no prazo de um ano, a gestão dos serviços para executar com a cooperação técnica administrativa e financeira do Estado, de forma direta ou mútua colaboração com as entidades e organizações de assistência social situadas no Município.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.