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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato da Mesa nº 1, de 15 de outubro de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa

1

2004

15 de Outubro de 2004

DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PASCOAL JOSÉ MOSCATIELLO, PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE CUMPRIMENTO DA CARTA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA, POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PASCOAL JOSÉ MOSCATIELLO, PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A Mesa da Câmara do Município de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, com fundamento no item 3, inciso I, do artigo 76, da Resolução nº 17, de 17 de dezembro de 1.992, baixa o seguinte

    ATO:

      Art. 1º. 

      Fica o servidor público PASCOAL JOSÉ MOSCATIELLO, nomeado para o emprego permanente de MOTORISTA, referência 05, da Tabela de Vencimento, no Quadro de Pessoal da Câmara do Município de Iguape, nos termos da Lei Municipal nº 1.708/03, em cumprimento a Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social, APOSENTADO, por tempo de contribuição, com início em 01/05/2004.

        Art. 2º. 

        Os proventos da aposentadoria ora concedida, com renda mensal de R$ 907,16 (novecentos e sete reais e dezesseis centavos), serão de integral responsabilidade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

          Art. 3º. 

          Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 15 DE OUTUBRO DE 2.004.

             

            EDSON ROBERTO ESTELLA
            Presidente

             

            ROBERTO MORAIS DA SILVA                      AGNALDO XAVIER
                    1º Secretário                                        2º Secretário