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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato da Mesa nº 2, de 28 de junho de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa

2

2005

28 de Junho de 2005

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A Mesa da Câmara do Município de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especificamente amparada pelo disposto no parágrafo 2º, do artigo 208 do Regimento Interno do Município de Iguape

    RESOLVE:

      Art. 1º. 

      Declarar APROVADAS as contas do Poder Executivo Municipal de Iguape referente ao exercício de 2002, conforme julgamento nesta Casa de Leis ocorrido em sessão plenária ordinária realizada em 27 de junho de 2005 e de acordo com o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

        Art. 2º. 

        Os autos do processo TECESP n.º 2586/026/02 que versam sobre a matéria tratada no artigo anterior serão encaminhadas ao Ministério Público para apreciação e análise para os fins de direito.

          Art. 3º. 

          Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 28 de junho de 2005.

             

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 28 DE JUNHO DE 2.005.

             

            Eleni das Graças Costa Szozda
            Presidente

             

            Joaquim Antonio C. Ribeiro                                    Marcos Rodrigues Franco
               1º Secretário                                                           2º Secretário