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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ato da Mesa nº 3, de 01 de outubro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa

3

2008

1 de Outubro de 2008

DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE GESTOR DE FINANÇAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DO EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE DE GESTOR DE FINANÇAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A Mesa da Câmara Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições legais e na forma da Resolução n.º 05/2007 e do artigo 31, da Lei 1901/2007

    RESOLVE

      Art. 1º. 

      Fica acrescentada, ao emprego público permanente de Gestor de Finanças Públicas, a atribuição de assinar cheques pela Câmara Municipal de Iguape.

        Art. 2º. 

        Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 01 DE OUTUBRO DE 2.008.

           

          Edson Roberto Estella
          Presidente

           

          Teresinha de Jesus Teixeira Ribeiro                   Odmir Alves Pereira
                         1º Secretária                                          2º Secretário