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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Atos do Presidente nº 1, de 01 de março de 2004

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

1

2004

1 de Março de 2004

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE VEREADORES À CÂMARA, PARA PROMOVER REVISÃO GERAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IGUAPE E NO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE VEREADORES À CÂMARA, PARA PROMOVER REVISÃO GERAL NA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE IGUAPE E NO REGIMENTO INTERNO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O cidadão Edson Roberto Estella, Presidente da Câmara do Município de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei baixa o seguinte

    ATO:

      Art. 1º. 

      Ficam DESIGNADOS os Vereadores Benedito de Aguiar, Almir Alves Pereira, Roberto Morais da Silva, Teresinha de Jesus Teixeira Ribeiro e Jorge de Oliveira, à promover revisão geral na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE e no REGIMENTO INTERNO, impreterivelmente, no prazo máximo e improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

        Art. 2º. 

        Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

           

          GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 01 DE MARÇO DE 2004.

           

          EDSON ROBERTO ESTELLA
          Presidente