Atos do Presidente nº 2, de 24 de maio de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

2

2006

24 de Maio de 2006

DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE VEREADORES DA CAMARA RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO E PROJETO DE LEI QUE CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DE VEREADORES DA CAMARA RESPONSÁVEIS PELA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE RESOLUÇÃO QUE ALTERA O REGIMENTO INTERNO E PROJETO DE LEI QUE CRIA O CÓDIGO DE ÉTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    A cidadã Eleni das Graças Costa Szozda, Presidente da Câmara do Município de Iguape, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente com supedâneo nos termos da letra " h", inciso I do artigo 24 do Regimento Interno, baixa o seguinte

    ATO:

      Art. 1º. 

      Ficam designados os Vereadores: VALTER XAVIER GOMES, EDSON ROBERTO ESTELLA e ODMIR ALVES PEREIRA, e, desde já nomeados a elaborar e apresentar projeto de resolução que revisa e altera o Regimento Interno do Município de Iguape, impreterivelmente, no prazo de 90 (noventa) dias.

        Art. 2º. 

        Ficam também designados os vereadores: TERESINHA DE JESUS TEIXEIRA RIBEIRO, JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO e AGNALDO XAVIER, e, desde já nomeados a elaborar e apresentar projeto de lei que cria o código de ética, impreterivelmente, no prazo de 90 (noventa) dias.

          Art. 3º. 

          Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, EM 24 DE MAIO DE 2006.

             

            ELENI DAS GRAÇAS COSTA SZOZDA
            Presidente