Atos do Presidente nº 2, de 24 de maio de 2006
Art. 1º.
Ficam designados os Vereadores: VALTER XAVIER GOMES, EDSON ROBERTO ESTELLA e ODMIR ALVES PEREIRA, e, desde já nomeados a elaborar e apresentar projeto de resolução que revisa e altera o Regimento Interno do Município de Iguape, impreterivelmente, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º.
Ficam também designados os vereadores: TERESINHA DE JESUS TEIXEIRA RIBEIRO, JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO e AGNALDO XAVIER, e, desde já nomeados a elaborar e apresentar projeto de lei que cria o código de ética, impreterivelmente, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º.
Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.