Atos do Presidente nº 3, de 29 de dezembro de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

3

2008

29 de Dezembro de 2008

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

a A

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Presidente da Câmara Municipal de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica (Art. 15, Inciso XVI) e pelo Regimento Interno (Art. 241, 242 alínea "c") baixa o seguinte:

    ATO DA PRESIDÊNCIA:

     

      Art. 1º. 

      Fica autorizada a abertura de credito adicional suplementar no valor de R$ 94.220,24 (noventa e quatro mil, duzentos e vinte reais e vinte e quatro centavos) para as dotações abaixo discriminadas:

      Órgão

      010100

      Câmara Municipal

      Unidade Orçamentária

      010310001

      Administração Legislativa

      Função/Sub função

      01031000120010000

      Manutenção da Câmara

      Categoria Econômica

      3.1.90.13.00

      Obrigações Patronais

      Valor

       

      R$ 84.100,00

      Saldo Anterior

       

      R$ 3.197,21

      Saldo Atual

       

      R$ 87.297,21

         
         

      Órgão

      010100

      Câmara Municipal

      Unidade Orçamentária

      010310001

      Administração Legislativa

      Função/Sub função

      01031000120020000

      Manutenção da Câmara

      Categoria Econômica

      3.3.90.39.00

      Outros Serviços de Terceiros

        

      Pessoa Jurídica

      Valor

       

      R$ 10.120,24

      Saldo Anterior

       

      R$ 577,81

      Saldo Atual

       

      R$ 10.698,05

        Art. 2º. 

        Este Ato terá efeito retroativo a 17 de dezembro de 2008.

          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes deste Ato ocorrerão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

            Art. 4º. 

            Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, EM 29 DE DEZEMBRO 2008.

               

              EDSON ROBERTO ESTELLA
              Presidente