Atos do Presidente nº 2, de 12 de abril de 2010
Dada por Atos do Presidente nº 2, de 12 de abril de 2010
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso das suas atribuições que lhe o artigo 241 e seguintes do Regimento Interno, baixa o seguinte:
ATO
Considerando a Portaria n. 04, de 05 de março de 2010, que dispõe sobre a exoneração de Dirceu Giglio Pereira do Emprego Público Permanente de Procurador Jurídico;
Considerando a necessidade de dar continuidade aos serviços inerentes ao cargo de Procurador Jurídico, até a realização de concurso público, RESOLVE:
Fica atribuído em caráter excepcional à Assessoria Jurídica-AJ, as atribuições previstas no artigo 10 da Lei 1.901 de 26 de janeiro de 2007, sem prejuízo das atribuições de que trata o artigo 9º da citada lei.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.