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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Atos do Presidente nº 11, de 27 de outubro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

11

2010

27 de Outubro de 2010

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ENTRE RUBRICAS PARA ATENDER AS DESPESAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

    Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso das suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica (Art. 15, Inciso XVI) e pelo Regimento Interno (Art. 241 alínea "c" e Art. 242), baixa o seguinte:

    ATO

      Art. 1º. 

      Fica autorizada no orçamento vigente, suplementações na importância de R$ 48.906,00 (quarenta e oito mil e novecentos e seis reais) distribuídos nas seguintes dotações:

      01 01 00Camara Municipal  
      201.031.0001.2001.0000Manutenção de Ação Legislativa 
       3.1.90.13.00OBRIGAÇÕES PATRONAIS33.906,00
      601.031.0001.2002.000Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
       3.3.90.36.99OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF15.000,00
        Art. 2º. 

        O Crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente:

        01 01 00Camara Municipal  
        801.031.0001.2002.0000Manutenção das Atividades da Câmara Municipal 
         4.4.90.52.00EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE48.906,00

           

          GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 27 DE OUTUBRO DE 2010.

           

          JOAQUIM ANTONIO COUTINHO RIBEIRO
          Presidente