Atos do Presidente nº 12, de 30 de dezembro de 2010
Joaquim Antonio Coutinho Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Iguape, no uso das suas atribuições que lhe o artigo 241 e seguintes do Regimento Interno, baixa o seguinte:
ATO
Considerando a Portaria nº 22, de 30 de Dezembro de 2010, que exonerou o ocupante do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, RESOLVE:
Fica revogado o Ato da Presidência nº 02, de Abril de 2010, que atribuiu em caráter excepcional à Assessoria Jurídica - AJ, as atribuições previstas no artigo 10 da lei 1.901, de 26 de janeiro de 2007.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ou de sua afixação no átrio da Câmara Municipal de Iguape, revogadas as disposições em contrário.