Atos do Presidente nº 12, de 08 de agosto de 2011
ASSAEL SOUZA RIBEIRO, Presidente da Câmara Municipal da Estância Balneária de Iguape, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica, mormente no artigo 15, inciso XVI, assim como, no artigo 241, inciso I, alínea "c" do Regimento Interno, resolve baixar o seguinte:
ATO
Art. 1º.
Fica autorizado no orçamento vigente, suplementações na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) distribuídos nas seguintes dotações
| 01 01 00 Câmara Municipal | |||
| 3 | 10.310.001.020.010.000 | Manutenção de Ação Legislativa | |
| 3.1.90.13.00 | INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS | 5.000,00 | |
Art. 2º.
O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto por conta da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária vigente.
| 01 01 00 Câmara Municipal | |||
| 2 | 01.031.00012001.0000 | Manutenção da Ação Legislativa | |
| 3.1.90.94.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 5.000,00 | |
Art. 3º.
Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.