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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Atos do Presidente nº 4, de 08 de fevereiro de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

4

2013

8 de Fevereiro de 2013

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO TEMPORÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGUAPE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições legais, sobre tudo, no "caput" do artigo 56 c/c artigo 241, I, alínea "b" do Regimento Interno, baixa o seguinte

    ATO

      Art. 1º. 

      Ficam designados a integrarem a respectiva Comissão Temporária de Averiguação da Câmara Municipal de Iguape, os seguintes servidores públicos: TATIANA PAPADOPOULOS CLEMENTE RODRIGUES, ELISÂNGELA DA SILVA e JEFFERSON MATIAS RIBEIRO, a primeira na qualidade de Presidente e os demais na condição de Membros, cuja finalidade é a apuração do saldo remanescente e levantamento de arquivo físico de relatórios de conciliação e extratos bancários referentes ao exercício de 2012 do Órgão Legislativo.

        Art. 2º. 

        O prazo para a conclusão dos trabalhos da referida comissão, devendo, obrigatoriamente, ser elaborado o competente relatório final, será de 30 (trinta) dias.

          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

            Art. 4º. 

            Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, 08 de Fevereiro de 2013.

               

              Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

               

              JOÃO CARLOS SPÍNULA
              Presidente