Atos do Presidente nº 6, de 18 de fevereiro de 2013
Art. 1º.
Ficam designados a integrarem a respectiva Comissão Temporária de Análise os seguintes vereadores: Wilson Almeida Lima, Roberto Morais do Silva e Reinaldo da Cruz Santas Júnior, o primeiro na qualidade de Presidente e os demais na condição de Membros;
Art. 2º.
A referida Comissão tem por finalidade examinar o. Regimento Interno desta Casa, bem como, a Lei Orgânica Municipal sob os seguintes aspectos: omissões, contradições, incoerências, dentre outros existentes nos referidos diplomas legais;
Art. 3º.
As despesas decorrentes deste Ato Correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.