Atos do Presidente nº 10, de 10 de junho de 2013
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e ainda,
Considerando a inexistência de norma jurídica que possa disciplinar o regime de adiantamento;
Considerando, ademais, a necessidade de disponibilizar um numerário ao servidor público a fim de que possa efetivamente desempenhar suas atribuições fora do âmbito da Câmara Municipal;
Considerando por fim, que as despesas, em razão de sua natureza ou urgência, não permitem aguardar as vias normais de processamento, resolve baixar o seguinte
ATO
Fica autorizado o reembolso de despesa no valor de R$360,33 (trezentos e sessenta reais e trinta e três centavos) à servidora pública Juliana Aparecida da Silva ocupante do emprego de provimento em comissão de Chefe de Gabinete da Câmara Municipal de Iguape.
Aliás, a referida despesa decorre de viagem, a serviço da edilidade, ao município de São Paulo nos dias 07 e 08 de junho do corrente ano;
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.