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Decreto Legislativo nº 2.563, de 05 de janeiro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2563

2016

5 de Janeiro de 2016

ALTERA O VALOR DE REFERENCIA DO MUNICIPIO DE IGUAPE – VRM – CONSOANTE QUE DISPOE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.067/89 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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ALTERA O VALOR DE REFERENCIA DO MUNICIPIO DE IGUAPE – VRM – CONSOANTE QUE DISPOE O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.067/89 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ, Prefeito do Municipio de Iguape, Estancia Turistica, no uso das atribuiçoes legais,

    DECRETA:

      Art. 1º. 

      Fica alterado o Valor de Referencia do Municipio de Iguape - VRM -, para o presente exercicio, consoante que dispoe o Artigo 1,º da Lei Municipal n,º 1.067/89, para o valor de R$ 254,10 (duzentos e cinquenta e quatro reais e dez centavos), atualizando conforme variaçao da UFSP (Unidade Fiscal do Estado de Sao Paulo).

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execuçao do presente Decreto correrao por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

          Art. 3º. 

          Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas se as disposições em contrário.

            GABINETE DA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL DE IGUAPE - ESTÂNCIA
            TURÍSTICA, EM 05 DE JANEIRO DE 2015.

            LUMI ISHIDA CABRAL MUNIZ
            PREFEITA MUNICIPAL