Atos do Presidente nº 25, de 09 de dezembro de 2013
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e ainda,
Considerando a inexistência <!e norma jurídica que possa disciplinar o regime de adiantamento;
Considerando, ademais, a necessidade de disponibilizar um numerário ao servidor público a fim de que possa efetivamente desempenhar suas atribuições fora do âmbito da Câmara Municipal;
Considerando, por fim, que as despesas, em razão de sua natureza ou urgência, não permitem aguardar as vias normais de processamento, resolve baixar o seguinte
ATO
Fica autorizado o reembolso de despesa no valor de R$ 535,51 (quinhentos e trinta e cinco reais e cinquenta e um centavos) ao servidor público Eduardo Hifumi Tanaka ocupante do emprego permanente de Motorista da Câmara Municipal de Iguape.
Aliás, a referida despesa decorre de viagem a serviço da edilidade;
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.