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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Atos do Presidente nº 1, de 14 de janeiro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Atos do Presidente

1

2014

14 de Janeiro de 2014

DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DETERMINA A PUBLICAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO RELATIVO ÀS CONTAS MUNICIPAIS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, na forma do artigo 200 "caput" do Regimento Interno, resolve baixar o seguinte

    ATO

      Art. 1º. 

      Determina a publicação do parecer prévio do e. Tribunal de Contas do Estado de São Paulo o qual rejeitou a conta municipal referente ao exercício de 2010 de acordo com o TC - 002654/026/10.

        Art. 2º. 

        Ademais, notifica os Nobres Edis que o respectivo processo encontra-se a disposição na Secretaria Administrativas desta Casa.

          Art. 3º. 

          Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.

             

            Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária, 14 de Janeiro de 2014.

             

            Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

             

            JOÃO CARLOS SPÍNULA
            Presidente