Atos do Presidente nº 2, de 30 de janeiro de 2014
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e ainda,
Considerando a inexistência de norma jurídica que possa disciplinar o regime de adiantamento;
Considerando, ademais, a necessidade de disponibilizar um numerário ao servidor público a fim de que possa efetivamente desempenhar suas atribuições fora do âmbito da Câmara Municipal;
Considerando, por fim, que as despesas, em razão de sua natureza ou urgência, não permitem aguardar as vias normais de processamento, resolve baixar o seguinte
ATO
Fica autorizado o reembolso de despesa no valor de R$ 289,90 (duzentos e oitenta e nove reais e noventa centavos) ao servidor público José Nilson Duarte Avelar ocupante do emprego de provimento em comissão de Assessor Parlamentar da Câmara Municipal.
Aliás, a referida despesa decorre de viagem a serviço da edilidade;
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.