Atos do Presidente nº 15, de 11 de junho de 2014
O cidadão JOÃO CARLOS SPÍNULA, Presidente da Câmara Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas· atribuições conferidas por lei, e, ademais,
Considerando o grande evento esportivo realizado em nosso país, referente à Copa do Mundo FIFA, a qual mobiliza o sentimento de todos os brásileiros;
Considerando, ainda, a paralisação da atividade administrativa em vários municípios do Estado de São Paulo decorrente do fenômeno futebolístico;
Considerando; por fim, a Lei Federal nº 12.663 de 05 de junho de 2012 cujo dispõe sobre as medidas relativas à Copa do Mundo FIFA, resolve baixar o seguinte
ATO
Fica determinado Ponto Facultativo os dias dos jogos da seleção brasileira durante a Copa do Mundo FIFA.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.