Decreto Legislativo nº 2.577, de 28 de abril de 2016
Art. 1º.
Fica normatizado o Regimento do Conselho Municipal de Educação criado pela Lei Municipal nº 1480/1997.
Art. 2º.
Este regimento foi elaborado e aprovado por unanimidade por representantes do Conselho Municipal de Educação, estabelecendo as regras de funcionamento.
Art. 3º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.