Atos do Presidente nº 4, de 07 de março de 2016
O cidadão ELIAS TEIXEIRA DE AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e ainda,
Considerando a efetiva manifestação dos edis desta Casa, quanto à escassez de tempo para a protocolização de matérias, eis que, nos dias das respectivas Sessões Legislativas Ordinárias, de acordo com o disposto no § Único do artigo 143 do Regimento Interno, as proposições deverão, obrigatoriamente, ser protocoladas até as 11:00 horas sob pena de não serem lidas nas respectivas sessões, resolve baixar o seguinte
ATO
As proposições de autoria dos Vereadores, nos dias das respectivas Sessões Ordinárias, deverão ser devidamente protocoladas até às 16:00 (dezesseis) horas na Secretaria desta Casa, sendo que, após esse horário, não serão objeto de leitura no Douto Plenário.
Nos demais dias, os protocolos serão de acordo com o expediente da Câmara.
Aplicam-se os mesmos dispositivos com relação às matérias do Poder Executivo.
A Secretaria desta Casa, nos dias das Sessões Legislativas Ordinárias, disponibilizará aos vereadores, através de cópias reprográficas, ou ainda, meio eletrônico, até às 16:30 (dezesseis horas e trinta minutos), as respectivas proposições regularmente protocolizadas que serão objeto de leitura em Plenário.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.