Atos do Presidente nº 7, de 29 de março de 2016
Art. 1º.
Ficam designados a integrarem a Comissão Temporária de Investigação e Processante da Câmara Municipal de lguape, legalmente instituída pela Resolução nº 03 de 28 de março de 2016, os seguintes vereadores: JOÃO CARLOS SPÍNULA, ROBERTO MORAIS DA SILVA e ÂNTONIO MARCOS FRANCO, na condição, respectivamente, de Presidente, Relator e Membro, cuja finalidade é apurar as irregularidades perpetradas pela senhora Lumi lshida Cabral Muniz, no exercício da função de Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.