Atos do Presidente nº 8, de 05 de abril de 2016
O cidadão ELIAS TEIXEIRA DE AGUIAR, Presidente da Câmara Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições conferidas por lei, e ainda,
Considerando o respectivo ofício emanado pelo MM. Juiz de Direito desta Comarca, Dr. Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, cujo solicita o espaço do Plenário da Câmara Municipal de lguape para a realização da sessão do júri;
Considerando ainda, em razão da realização do julgamento, algumas salas serão devidamente disponibilizadas, o que torna inviável a continuidade dos serviços;
Considerando, por fim, o disposto no artigo 290, inciso I, alínea "h" do Regimento Interno, resolve baixar o seguinte
ATO
Ficam suspensas as atividades administrativas da Câmara Municipal de lguape - Estância Balneária, no dia 06 de abril de 2016 em razão da realização da Sessão do Júri no Plenário desta Casa.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.