Atos do Presidente nº 4, de 27 de março de 2019
Nos termos do artigo 79 e seguintes do Regimento Interno ficam nomeados membros da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, os Vereadores Christian Forati Silva - PSB, Maria do Carmo Negrão Teixeira - PDT, João Carlos Spínula - PSDB, Odmir Alves Pereira - PROS e José Benedito Ribeiro - PC DO B.
O primeiro signatário do requerimento, o Vereador Christian Forati Silva- PSB, fará parte da Comissão na qualidade de Presidente, e os demais, pelas indicações feitas pelos líderes de bancada e pela Presidência.
Nos termos do artigo 80 do Regimento Interno, caberá ao Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito designar o relator, local, horário e data das reuniões e requisitar funcionários para secretariar os trabalhos da Comissão, quando necessário.
Os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito terão início a partir do primeiro dia útil subsequente à data da publicação deste Ato.
As despesas decorrentes da execução do presente ato correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Este Ato entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.