Atos do Presidente nº 12, de 29 de novembro de 2019
Art. 1º.
Fica decretado "Ponto Facultativo" nas repartições da Câmara Municipal, no dia 02 de dezembro de 2019, pelas comemorações do aniversário da cidade.
Art. 2º.
As despesas decorrentes deste Ato correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Este Ato entra em vigor na data de sua publicação ou afixação em local próprio, revogadas as disposições em contrário.