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Decreto Legislativo nº 2.626, de 24 de fevereiro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

2626

2017

24 de Fevereiro de 2017

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.085, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, COM AS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO Nº 2.253, DE 08 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 40 DO REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES (JARI) DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.085, DE 25 DE JANEIRO DE 2006, COM AS MODIFICAÇÕES OPERADAS PELO DECRETO Nº 2.253, DE 08 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    WILSON ALMEIDA LIMA, Prefeito Municipal de Iguape (SP), no uso de suas atribuições legais.

    Considerando o disposto no art. 85, inc. XIII da Lei Orgânica Municipal, que estabelece a competência privativa do Prefeito para expedir decretos, portarias e outros atos administrativos.

    D E C R E T A:

      Art. 1º. 

      O art. 40 do Decreto nº 2.085, de 25 de janeiro de 2006 passa a vigorar com a seguinte redação:

        Art. 2º. 

        Revogam-se o decreto municipal nº 2.253, de 08 de abril de 2009 e as disposições em sentido contrário.

          Art. 3º. 

          As despesas decorrentes da execução do presente decreto correrão por conta das verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 

            Art. 4º. 

            Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.


              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
              EM 24 DE FEVEREIRO DE 2017

              WILSON ALMEIDA LIMA
              PREFEITO