Decreto Legislativo nº 2.648, de 25 de setembro de 2017
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 506.694,22 (quinhentos e seis mil, seiscentos e noventa e quatro reais e vinte dois centavos), o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de transferência
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Ficha | Unidade Orçamentária | Funcional Programática | Natureza da Despesa | Destinação Recurso |
Valor |
Crédito | 471 | 02.07.00 | 12.365.0081.1014 | 4.4.90.51.00 | 02.000.00 |
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Recurso | 134 | 02.07.00 | 12.365.0081.1015 | 4.4.90.51.00 | 05.000.00 | 500.000,00 |
Crédito | 471 | 02.07.00 | 12.365.0081.1014 | 4.4.90.51.00 | 02.000.00 |
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Recurso | 135 | 02.07.00 | 12.365.0081.1016 | 4.4.90.51.00 | 05.000.00 | 6.694,22 |
Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentária e suplementar na importância de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta e mil reais), o crédito aberto será coberto com recursos provenientes de permuta:
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Ficha | Unidade Orçamentária | Funcional Programática | Natureza da Despesa | Destinação Recurso |
Valor |
Crédito | 471 | 02.07.00 | 12.365.0081.1014 | 4.4.90.51.00 | 02.000.00 |
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Recurso | 133 | 02.07.00 | 12.365.0081.1014 | 4.4.90.51.00 | 05.000.00 | 350.000,00 |
O crédito autorizado no artigo 1º, além dos cancelamentos dispostos no artigo 2º, será coberto com os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, considerando a tendência do exercício (Art. 43, Inc. II e parágrafo 3º da Lei 4.320/64):
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.