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Lei Ordinária nº 1.492, de 02 de dezembro de 1997

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1492

1997

2 de Dezembro de 1997

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, COMO INTERVENIENTE, A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ECONÔMIA E PLANEJAMENTO E O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .

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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO À PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUAPE, COMO INTERVENIENTE, A FIRMAR CONVÊNIO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ECONÔMIA E PLANEJAMENTO E O MUNICÍPIO DE ILHA COMPRIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape, Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Fica autorizada a intemeviência da Prefeitura Municipal de Iguape, na firmatura de convênio entre o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Econômia e Planejamento, através da Coordenadoria de Articulação e Planejamento Regional e a Prefeitura Municipal de Ilha Comprida. 

        Art. 2º. 

        O convênio destina-se à construção de ponte de ligação entre os Municípios de Iguape e Ilha Comprida.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM, 02 DE DEZEMBRO DE 1997

             

            Jair Young Fortes
            Prefeito Municipal