Lei Ordinária nº 1.493, de 17 de dezembro de 1997

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Iguape autorizado a obter financiamento, junto ao Banco do Estado de São Paulo S/ A -BANESPA-, referente ao projeto "Proteção e Recuperação das Margens do Rio Suamirim", Programa FEHIDRO, o montante de R$ 266.920,00 (duzentos e sessenta e seis mil, novecentos e vinte reais), acrescido de juros, taxas e demais encargos financeiros, nas condições operacionais da referida instituição oficial de crédito. 

O valor da contrapartida da Prefeitura, no importe de 20% (vinte por cento), correspondente do montante de R$ 66.730,00 (sessenta e seis mil, setecentos e trinta reais).

Para cumprimento das obrigações previstas no artigo 1 º, fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a vincular o produto das parcelas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou de outro que porventura venha a substituí-lo, cabíveis ao Município, assim como a totalidade ou parte dos depósitos bancários suficientes para responder pelo débito corrigido e demais encargos e, também, autorizar o Banco do Estado de São Paulo S/ A, a reter, receber e/ou compensar diretamente nos órgãos ou estabelecimentos competentes, aqueles recursos, até o limite das obrigações vencidas, conferindo para tanto, poderes especiais, irrevogáveis e irretratáveis, no contrato que for assinado ou em instrumento separado . 

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos, termos aditivos e outros instrumentos públicos ou particulares, destinados à contratação do financiamento e/ou outorga dos poderes de que trata esta Lei. 

As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das verbas consignadas nos Orçamentos respectivos, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.