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Lei Ordinária nº 1.387, de 27 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1387

1994

27 de Dezembro de 1994

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O PERÍODO DE 1995 À 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O PERÍODO DE 1995 À 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, inciso VIda Lei Orgânica do Município de lguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de lguape, em sua Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de Dezembro de 1.994, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O Plano Plurianual do Município de lguape para o período de 1995 à 1997, constituído pelo anexo constante desta Lei, será executado nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e do Orçamento anual.
        Art. 2º. 
        A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, com indicação da fonte de recursos.
          Art. 3º. 
          O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício.
            Art. 4º. 
            Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 27 DE DEZEMBRO DE 1.994. 

               

              José Eduardo Trigo

               Prefeito Municipal

                Anexo

                 

                LEGISLATIVO

                 PROGRAMASOBJETIVOS

                1.0.1-aquisição de equipamentos e material permanente.

                Dotar o Poder Legislativo de um veiculo de passageiro, novo, para localçização dos senhores Vereadores, quando a serviço do Município.

                 

                 

                1.0.2-reforma e adaptação do prédio, sede da Câmara Municipal.

                Adequação e reforma do prédio da Câmara Municipal, visando a melhoria de suas instalações ao público.

                 

                 

                 

                 

                 

                EXECUTIVO


                PROGRAMAS

                OBJETIVOS

                1.0.1-aquisição de equipamentos de informática

                Dotar o Gabinete do Prefeito e Secretaria de impressora e micro computador para melhorar o desempenho e qualidade dos serviços administrativos.

                2.0.2-aquisição de veículo.

                Substituição do veículo utilizado pelo Gabinete do Prefeito visando a melhoria das condições de viagens a serviço do Município e diminuição dos custos de manutenção.

                2.0.3-aquisição de móveis e utensílios

                Substituição do mobiliário da sala de reunião, visando a melhoria das acomodações existentes.

                2.0.4-aquisição de software.

                Aquisição   de   programas para gerenciamento e agilização dos serviços internos.

                 

                 

                DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

                PROGRAMAS

                OBJETIVOS

                3.0.1-aquisição de equipamentos para escritório e de informática.

                Dotar  o  Departamento  de  novos

                 

                equipamentos tais como, máquinas de escrever, calculadoras, micro computadores e impressora.

                3.0.2-aquisição de móveis e utensílios.

                Substituição de mesas, cadeiras, armários para melhor organização dos serviços internos.

                 

                 

                3.0.3-aquisição de software.

                Aquisição de programas para controle e modernização do departamento.

                 

                 

                 

                 

                DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

                PROGRAMASOBJETIVOS

                4.0.1-aquisição de veículos.

                Dotar o Departamento de veículos. Necessários à fiscalização tributária (ISS/ICMS/IPTU), visando a melhoriada arrecadação.

                4.0.2-aquisição de móveis e utensílios.

                Aquisição de mobiliário para melhor desempenho dos serviços.

                4.0.3-aquisição de equipamentos de informática.

                Aquisição de micro computadores e impressoras para modernização controle e agilização dos setores financeiro e tributário.

                 

                4.0.4-aquisição de software

                 

                Aquisição de programas de controle, gerenciamento do departamento.

                 

                 

                DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS

                PROGRMASOBJETIVOS

                5.0.1-aquisição de equipamentos e material permanente.

                		 

                Dotar osetor deengenharia de aparelhos técnicos   necessários   ao bom funcionamento dos serviços..

                 

                 

                		 
                 

                 

                		 

                5.0.2-aquisição de veículos.

                 

                Dotar o departamento de veículos necessáriosàfiscalizaçãodeobrase serviços.

                 

                 

                		 

                5.0.3-aquisição de móveis.

                 

                Aquisiçãodemóveis necessários aobom desempenho do setor.

                 

                 

                 

                5.0.4-estrada Manoel Alves.

                 

                5.0.5-construção de casas populares.

                 

                Continuação  da  pavimentação  em concreto até o Bairro do Icapara. Implantaçãodeloteamentopopulare assistênciatécnicanaconstruçãode habitaçõespopularespelosistemade mutirão.

                 

                 

                		 

                5.0.6-construção de sistema de contenção.

                 

                 

                 

                 

                5.0.7-urbanização e infra-estrutura.

                 

                Implantaçãodo sistema de contenção na orla marítima do Município.

                 

                 

                Urbanizaçãodotrechoentreo portoda balsaeapontedeligaçãoIguape/Ilha Comprida.

                 

                5.0.8-mercado Municipal.

                 

                5.0.9-terceira companhia da policia militar. 

                5.0.10 -Posto da policia rodoviária.

                 

                5.0.11-implantação de portal turístico. 

                 

                 

                Construção  do  mercado  municipal visandoamelhoriadecondiçõespara venda do pescado.


                Construção da sede da 3° Cia de policia militar.

                Construção do posto de fiscalização da policia rodoviária na Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira. 


                Construção de portal e urbanização da entrada de acesso à cidade de Iguape pela Rodovia Prefeito Casimiro Teixeira, visando a melhoria visual para fins de turismo. 

                 

                5.0.12-implantação de abrigos em ponto ônibus.

                 

                5.0.13-pavimentação de vias públicas.

                 

                 

                Melhoria das condições aos usuários do transporte coletivo em dias chuvosos ou de calor muito intenso nas zonas urbana e rural.


                Pavimentação tipo brocket em vias
                públicas dos Bairros Jaerê, Icapara e
                Barra do Ribeira, objetivando melhoria
                da qualidade de vida e acesso de seus
                moradores.

                5.0.14-reforma e remodelação da Praça 
                da Basílica.

                 

                 

                5.0.15-construção de praças.




                5.0.16-ampliação e reforma  do estacionamento.

                		 

                Melhora da infra estrutura da Praça
                da Basílica. objetivando a preservação do estilo colonial e sistema de lazer.



                Implantação de novas praças,
                objetivando a melhora das condições de
                lazer do Município.


                Dotar o estacionamento de melhor infraestrutura para o atendimento de turistas e romeiros, principalmente na semana
                anual comemorativa ao Senhor Bom
                Jesus de Iguape.

                5.0.17-abertura de ruas e avenidas. Terraplanagem, implantação de infraestrutura em ruas e avenidas do
                Município.

                5.0.18-construção de piers para pescadores.



                5.0.19-urbanização da praia do Leste.


                5.0.20-aquisição de  máquinas  equipamentos.


                5.0.21-construção de aeródromo.





                5.0.22-construção da cabeceira da ponte do despraiado. 

                 


                Criação de mais um ponto atrativo e de lazer para promoção do turisamo no Município.


                Dotar a praia do leste de infra-estrutura
                para melhor atendimento ao turista.

                Renovar a frota de veículos e máquinas
                pesadas existentes objetivando melhor
                atendimento aos serviços e economicidade com custos de manutenção.

                Dotar o Município de um meio de transporte rápido e alternativo para melhor locomoção de turistas, munícipes e emergências. 


                Complementar a obra da ponte existente para sua liberação aos usuários. 



                5.0.23-construção de postos telefônicos rurais.

                 



                Levar ao homem do campo melhores condições de vida.

                 5.0.24-extenção de rede pública de energia elétrica e iluminação pública na zona urbana e rural.




                5.0.25-sistema de sinalização vertical e horizontal.

                 


                Promover o desenvolvimento urbano e social através da implantação de equipamentos de infra-estrutura básica destinada a melhoria de vida da população coma iluminação de ruas e derivações da rede de energia elétrica.  

                Implantação de sinalização urbana garantindo a segurança e proteção de pedrestes e melhoria do trajeto de veículos.
                   

                 

                DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

                PROGRAMAS

                OBJETIVOS

                6.0.1-construção, instalação e reforma de instalações de ensino.

                Preparar a criança de 3 a 6 anos para sua admissão no ensino fundamental, oferecendo-lhe ampla assistência.

                6.0.2- construçaõ e instalação de creches

                Oferecer ampla assistência médica, alimentar e educacional à criança de 0 a 3 anos.

                6.0.3-aquisição de equipamentos e material permanente.

                Acompanhar o aumento da demanda dos serviços de ensino, adotando as inovações tecnológicas e culturais, com vistas a aprimorar os métodos pedagógicos e restabelecer as aptidões.

                6.0.4-construção da central municipal de alimentos (cozinha piloto).

                Aumentar a oferta de alimentação básica e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar de educação pré-escolar e do ensino fundamental.

                6.0.5-aquisição de veículos para transporte escolar.

                Transportar crianças em idade escolar, residentes na zona rural.


                6.0.6- construção e término de quadras de poli-esportivas.


                6.0.7-término das obras do ginásio de esportes

                6.0.8-implantação e ampliação do acervo bibliográfico da biblioteca municipal.



                6.0.9-construção de piscina no centro de  eventos.


                6.0.1 O-reforma e ampliação do campo de futebol.
                Dotar as escolas de equipamentos desportivos destinados a favorecer os alunos de educação física.

                Incentivar as práticas desportivas em crianças de faixas escolar.  

                Oferecer à população estudantil maiores fontes de estudos, consulta e pesquisa como forma de incentivo à leitura e fomento cultural.

                Incentivar a prática de natação em  crianças na faixa escolar.


                Dotar o estádio municipal de vestiários, arquibancadas, iluminação, visando a melhoria de condições para a prática desportiva.

                 

                DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMANETO

                PROGRAMAS

                OBJETIVOS

                7.0.1-obras   de   ampliação   e

                aparelhamento da unidade mista desaúde Dr. Paulo Almeida.

                7.0.2-obras de construção e instalação e 
                aparelhamento de postos de saúde na 
                zona rural e urbana.



                7.0.3-aquisição de equipamentos e material permanente.



                7.0.4-aquisição e instalação de usina de compostagem e reciclagem do lixo  domiciliar, farmacêutico e hospitalar.


                7.0.5-construção de câmara fria e sala de  autópsia.



                Prestarmelhoresserviçosde assistência

                à saúde à população carente do Município.

                Prestar melhores serviços de assistência
                à saúde, a população do campo, evitando
                seu deslocamento para atendimento na 
                zona urbana e descentralização do 
                atendimento na zona urbana. 

                Dotar o sistema de saúde municipal de  novos veículos, tipo ambulância e outros  necessários ao transporte de enfermos e serviços administrativos e de prevenção. 

                Eliminar os depósitos de lixo causadores

                de poluição ambiental e focos transmissíveis de doenças. 


                Dotar o município de condições de  analise e armazenamento de cadáveres  até seu sepultamento.


                 

                 

                DEPARTAMENTO DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS

                PROGRAMAS

                OBJETIVOS

                8.0.1-construção de sedes das administrações regionais.

                		  

                Dotardeadministração  regionaisde sedesdaadministraçãoparamelhor organizaçãodeseusserviçosinternose atendimentoa munícipes.