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Lei Ordinária nº 1.561, de 20 de dezembro de 1999

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1561

1999

20 de Dezembro de 1999

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADES DE RODAGEM – DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IGUAPE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS TRANSPORTES, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ESTRADES DE RODAGEM – DER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape – Estância Balneária, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o município de Iguape, representado pelo Chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria dos Transportes, através do Departamento de Estradas e Rodagem – DER, para a execução das obras e serviços de melhoramentos e pavimentação da Estrada Vicinal (Municipal) Iguape à Barra do Ribeira (via Icapara).
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM 20 DE DEZEMBRO DE 1999. 

             

            Jair Young Fortes
            Prefeito municipal