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Lei Ordinária nº 1.580, de 25 de julho de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1580

2000

25 de Julho de 2000

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
    JAIR YOUNG FORTES, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso de suas atribuições que se lhe são conferidas por Lei FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 

      Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder abertura de Crédito Adicional Especial, no valor e dotação própria no orçamento vigente, assim discriminado:

      Órgão                                    07             Departamento de Obras, Serviços e Meio
      Unidade                                070100      Ambiente
      Orçamentária                                         Departamento de Obras e Serviços
      Funcional                                               10.57.3161 - Habitações Urbanas
      Programática
      Projeto                                                   117 - Construção de Casas Populares
      Categoria                                               4110.135 - Obras e Instalações
      Econômica
      Valor                                                      R$ 50.000,00

       

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão com excesso de arrecadação previsto para o exercício.

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

             

            GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
            EM 25 DE JULHO DE 2000.

             

            Jair Yong Fortes
            Prefeito Municipal