Lei Ordinária nº 1.300, de 13 de abril de 1993
JOSÉ EDUARDO TRIGO, Prefeito Municipal de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 78, Inciso VI da Lei Orgânica do Município de Iguape, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Iguape, em sua Sessão ordinária realizada no dia 12 de Abril de 1.993, aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aposentar, por tempo de serviço, a funcionária pública municipal Geni Martins, portadora da cédula de identidade nº 5.477.758 SSP-SP, lotada no cargo de Assistente Administrativo, padrão 39, da tabela de vencimentos da Prefeitura, admitida no serviço público, em 09 de Março de 1957, consoante dispõe a sentença judicial proferida nos autos do processo nº 330/93, em anexo, com todas as vantagens do Regime Estatutário.
§ 1º
Passará a mencionada funcionária a integrar o quadro de inativos desta Prefeitura.
§ 2º
Perceberá a aposentada, mensalmente, vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, equivalente ao cargo de Assistente Administrativo, com vencimentos reajustáveis em data e igual percentual que for aplicado ao quadro de pessoal efetivo da Prefeitura.
Art. 2º.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei, ocorrerão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente e serão suplementadas se necessário.
Art. 3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.