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Lei Ordinária nº 1.713, de 23 de junho de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1713

2003

23 de Junho de 2003

DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO BAIRRO DO ROCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A BIBLIOTECA MUNICIPAL DO BAIRRO DO ROCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    O Cidadão EDSON ROBERTO ESTELLA, Presidente da Câmara do Município de Iguape, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele, nos termos do parágrafo 6° do artigo 50 da Lei Orgânica, promulga a seguinte lei: 

      Art. 1º. 

      Passa a Biblioteca Municipal do Bairro do Rocio, a ter a denominação de Biblioteca Municipal Srª "Renata de Carvalho e Silva".

        Art. 2º. 

        As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. 

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

             

            GABINETE DO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA 
            MUNICIPAL DE IGUAPE EM, 23 DE JUNHO DE 2003 


            Edson Roberto Estella
            Presidente