SAPL - Câmara Municipal de Iguape - Estância Balneária

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ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE IGUAPE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de lguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Orçamento Fiscal do Município de Iguape - Estância Balneária, para o exercício financeiro de 2002, estima a receita e fixa a despesa dos órgãos da administração direta em R$ 15.689.300,00 (quinze milhões, seiscentos e oitenta e nove mil e trezentos reais).

Art. 2º.

A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, relacionadas nos quadros "RECEITAS", com o seguinte desdobramento sintético:

I –

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 15.885.000,00

1100.00.00 Receita Tributária 3.189.000,00

1300.00.00 Receita Patrimonial 35.000,00

1600.00.00 Receitas de Serviços 50.000,00

1700.00.00 Transferências Correntes 11.232.000,00

1900.00.00 Outras Receitas Correntes 1.379.000,00

2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 965.000,00

2200.00.00 Alienação de Bens 15.000,00

2400.00.00 Transferências de Capital 950.000,00

9720.00.00 Ded.de Rec.p/Form.Fundef -1.160.700,00

TOTAL 15.689.300,00

Art. 3º.

A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros Programa de Trabalho e Natureza da Despesa que apresenta o seguinte desdobramento:

01 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO

01	LEGISLATIVO	1.073.545,00
04	ADMINISTRAÇÃO	2.685.210,00
08	ASSISTÊNCIA SOCIAL	1.094.770,00
09	PREVIDÊNCIA SOCIAL	26.455.00
10	SAÚDE	2.836.000,00
12	EDUCAÇÃO	2.929.750,00
13	CULTURA	606.600,00
15	URBANISMO	3.251.000,00
16	HABITAÇAO	23.500,00
20	AGRICULTURA	95.500,00
23	COMERCIO E SERVIÇOS	524.877,00
27	DESPORTO E LAZER	224.948,00
28	ENCARGOS ESPECWS	217.145,00
99	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	100.000,00
	TOTAL GERAL	15.689.300,00

02 - POR SUBFUNÇÕES

01031	AÇÃO LEGISLATIVA	1.073.545,00
04122	ADMINISTRAÇÃO GERAL	2.164.055,00
04123	ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	521.155,00
08241	ASSISTÊNCIA AO IDOSO	100.000,00
08242	ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA	116.340,79
08243	ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE	454.647,75
08244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA	423.781,46
09271	PREVIDÊNCIA BÁSICA	26.455,00
10301	ATENÇÃO BÁSICA	70.000,00
10302	ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL	2.766.000,00
12361	ENSINO FUNDAMENTAL	1.516.000,00
12365	EDUCAÇÃO INFANTIL	1.413.750,00
13392	DIFUSAO CULTURAL	606.600,00
15452	SERVIÇOS URBANOS	3.251.000,00
16482	HABITAÇÃO URBANA	23.500,00
20605	ABASTECIMENTO	95.500,00
23695	TURISMO	524.877,00
27182	DESPORTO COMUNITÁRIO	224.948,00
28846	OUTRO SERVIÇOS E ENCARGOS	217.145,00
99999	RESERVA DE CONTINGÊNCIA	100.000,00
	TOTAL GERAL	15.689.300,00

02- POR CATEGORIAS ECONÔMICAS

Despesas Correntes	13.572.164,74
Despesas de Capital	2.017.135,26
Reserva de Contingência	100.000,00
Total da Despesa	15.689.300,00

02- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 5º.

Esta Lei entrará em vigor em 1.º de Janeiro de 2001, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2001.

João Cabral Muniz

Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.639, de 28 de dezembro de 2001