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Lei Ordinária nº 1.676, de 20 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1676

2002

20 de Dezembro de 2002

DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DISCIPLINA O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO EM ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DESTINADAS À EDIFICAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    JOÃO CABRAL MUNIZ, Prefeito Municipal de Iguape - Estância Balneária, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei: 

      Art. 1º. 

      Nos loteamentos inseridos em áreas públicas municipais, destinados à edificação de conjuntos habitacionais de interesses social, exigir-se-á as seguintes medidas mínimas para o parcelamento do solo: 

        - Frente: 8,00 m (oito metros) - testada;
        - Fundos: 8,00 m (oito metros)- fundos;
        - Laterais: 20,00 m (vinte metros) - comprimento;
        - Area total: 160,00 m² (cento e sessenta metros quadrados).

          Art. 2º. 

          As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

               

              GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE IGUAPE
              ESTÂNCIA BALNEÁRIA, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2.002.

               

              João Cabral Muniz
              Prefeito Municipal